A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é a Lei nº 12.305/10 que organiza a forma com que o país lida com o lixo, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos. Os principais objetivos da PNRS são:
•A proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente;
•A não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
•Estímulo à adoção dos padrões de sustentabilidade de produção e consumo de bens e serviços;
•Adoção e desenvolvimento de métodos e tecnologias que minimizem os impactos;
•Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.
•Incentivo a indústria da reciclagem, fomentando o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis;
•Gestão Integrada de resíduos sólidos;
•Articulação das esferas do poder público e setor empresarial;
•Capacitação técnica contínua;
•Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação de serviços públicos e de limpeza urbana;
•Prioridade na aquisição e contratação de produtos recicláveis, bens e serviços que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
•Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis em ações compartilhadas e de ciclo de vida dos produtos;
•Estímulo à implementação da avaliação de ciclo de vida de produtos;
•Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento de resíduos sólidos, incluídos para aproveitamento energético;
•Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
Esses objetivos buscam garantir a proteção da saúde pública e do meio ambiente, além de promover a melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do país.
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